ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE LEI Desde 2008, o CFESS acompanha a tramitação dos Projetos de Lei (PLs) na Câmara dos Deputados e no Senado que envolvem o Serviço Social e o/a assistente social. Além disso, tem se reunido com os parlamentares relatores/autores dos Projetos e mobilizado os CRESS e os/as assistentes sociais para reforçar os posicionamentos da categoria.
As matérias são: Projeto de Lei Da Câmara (PLC) 060/2007, que dispõe sobre a inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de educação básica; PL 3077/2008, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; PL 4022/2008, que dispõe sobre um piso salarial de assistentes sociais; PL 3145/2008, que trata de regras na contratação de assistentes sociais; PL 3150/2008, que dispõe sobre condições de trabalho de assistentes sociais; PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia; e Projeto de Lei Complementar 92/2007, que institui as Fundações Públicas de Direito Privado na Saúde.
De acordo com o regimento interno da Câmara (artigo 105) e do Senado (artigo 332), ao final das legislaturas, o que ocorreu em dezembro/2010, alguns projetos são arquivados. Dentre outras situações, são arquivados aqueles que não tiveram pareceres favoráveis de todas as comissões para as quais foram distribuídos. No entanto, o desarquivamento é possível, desde que o autor da proposição tenha sido reeleito e solicite o desarquivamento no prazo de seis meses após o início da nova legislatura. Nesses casos, o projeto retomará a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
De acordo com o regimento interno da Câmara (artigo 105) e do Senado (artigo 332), ao final das legislaturas, o que ocorreu em dezembro/2010, alguns projetos são arquivados. Dentre outras situações, são arquivados aqueles que não tiveram pareceres favoráveis de todas as comissões para as quais foram distribuídos. No entanto, o desarquivamento é possível, desde que o autor da proposição tenha sido reeleito e solicite o desarquivamento no prazo de seis meses após o início da nova legislatura. Nesses casos, o projeto retomará a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
ATENÇÃO! OS PROCESSOS LEGISLATIVOS FORAM ATUALIZADOS EM FEVEREIRO DE 2012. Se preferir, acompanhe direto dos sites da Câmara dos Deputados www.camara.gov.br e do Senado Federalwww.senado.gov.br.
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